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  • Carlos Alberto Riskalla F

Direito Empresarial, entenda o que é esta área do direito.

conheça essa área do direito privado e suas características



É a área do Direito Privado que realiza análises antecipadas da empresa e procura ter ações preventivas para poupar problemas aos clientes. O setor é guiado por dois conceitos principais, a sociedade empresária e o empresário. A sociedade empresária está prevista no art. 982 do Código Civil, onde consideram sociedade empresária aquela que exerce atividade própria de empresário. Já o empresário, segundo o art. 966 do Código Civil é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”.


As principais atividades de um advogado desta especialização são: ajudar empresas a cumprir a lei, dar consultoria, abrir e formalizar empresas, fusão e dissolução de sociedade empresária, auxiliar empresas a saírem de crises (econômicas ou financeiras), propor medidas legais para atender os objetivos das sociedades empresárias.


Princípios fundamentais

O Direito Empresarial é uma área muito ampla, mas segue alguns princípios fundamentais que norteiam a sua missão, são eles: a livre iniciativa, função social da empresa, liberdade de concorrência, defesa do consumidor, autonomia patrimonial, entre outros.


- Livre iniciativa: o empreendedor pode explorar qualquer nicho que deseja, desde que de forma lícita.

- Função social da empresa: não basta apenas respeitar o direito do consumidor, é necessário contribuir no desenvolvimento de áreas como: economia, cultura, social, etc.

- Liberdade de concorrência: justamente pela liberdade ao empreender, surge a concorrência, tornando o mercado competitivo.

- Defesa do consumidor: o consumidor é visto de forma hipossuficiente frente ao vendedor, fornecedor e fabricante, com isso esse princípio visa equilibrar (juridicamente) as partes dessa relação.

- Autonomia patrimonial: esse princípio visa diferenciar o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, pois um sócio não responde pelas dívidas da sociedade empresarial da qual faz parte, e vice-versa, contudo existem exceções.


Características

Todas as áreas do Direito são compostas por características únicas, este ramo não seria diferente. Dentro do Direito Empresarial as principais são: onerosidade, fragmentarismo, universalismo, internacionalidade e cosmopolitismo, informalismo ou simplicidade, elasticidade e dinamismo.


- Onerosidade: só se aplica o uso do direito empresarial quando existe troca entre as partes, a fim de que atinjam seus interesses econômicos ou patrimoniais. O princípio básico dessa característica é o lucro.

- Fragmentarismo: as normas deste setor são fragmentadas, sendo previstas em várias leis esparsas, e para atuar neste ramo precisa de uma harmonia com as regras dos demais setores do Direito.

- Informalismo ou Simplicidade: o direito empresarial preza pelo informalismo e pela simplicidade, pois não são necessárias formas rígidas para a prática dos atos na atividade empresarial.

- Elasticidade e Dinamismo: a elasticidade é referente à sua capacidade de adaptação a novas situações vindas da evolução do comércio. Já o dinamismo é referente às mudanças promovidas nesse setor, para que tenha uma adaptação ao mercado.

- Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo: é um setor com relações econômicas modernas em nível mundial, isso devido a globalização.


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